NOTA DA AJE-BRASIL SOBRE O STF E O ABORTO

A respeito da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do julgamento do Habeas Corpus 124.306, que afastou a prisão preventiva de acusados de suposta prática de aborto em caso concreto no Estado do Rio de Janeiro, a Associação Jurídico-Espírita do Brasil (AJE-Brasil) esclarece que o STF, ao contrário do divulgado pela mídia, não descriminalizou o aborto até o terceiro mês de gestação.

A polêmica em torno do assunto veio a lume em razão do voto do ministro Luis Roberto Barroso, que além de concluir pela ausência dos requisitos para a prisão preventiva do caso concreto, sustentou ser inconstitucional a incidência do crime de aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.

A AJE-Brasil reafirma que o direito fundamental à vida é inerente a qualquer ser humano, e isso a contar da concepção. Para tanto, a instituição ressalta a importância de se desenvolver políticas públicas para a atenção e o cuidado com a gestante aflita, acolhendo-a com solidariedade e assegurando-lhe seus direitos fundamentais, viabilizando, com isso, meios e condições para que a gestação ocorra com respeito à dignidade da mãe e em atenção às leis naturais.

Secretaria AJE-Brasil – secretaria@ajebrasil.org.br

Transcrito do informativo “Notícias do Movimento Espírita” de 05/12/2016.

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